Encarregado

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Endereço
Prefeitura Municipal
Rua Senador Vitorino Freire, 115, - Centro
CEP 65248-000/ Bequimão - MA

Telefone
(98) 3385-1795
E-mail
contato@bequimao.ma.gov.br

Previsão legal

LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para solicitar acesso a dados pessoais tratados

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• OUVIDORIA

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