Bequimão abre inscrições para o cargo de conselheiro tutelar

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) torna público o edital nº 001/2023, que regulamenta a eleição do Conselho Tutelar de Bequimão. Ao todo, vão ser disponibilizadas cinco vagas para compor o colegiado no quadriênio 2024-2027. Elas vão ser preenchidas mediante escolha da população no dia 1 de outubro. A posse dos novos conselheiros está prevista para o dia 10 de janeiro de 2024, segundo informa o documento.

São requisitos para o candidatos que desejam concorrer ao cargo de conselheiro tutelar ter reconhecida idoneidade moral; idade igual ou superior a 21 anos; residir no município há mais de dois anos; estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos; não exercer mandato político; não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outra parte do país; não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº. 8069/90; e, por fim, estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

Os membros do Conselho Tutelar vão exercer suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário de funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão. O valor do vencimento é de um salário mínimo nacional. Caso eleito para integrar o Conselho Tutelar, o candidato que for servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findar o seu mandato.

No prazo de dez dias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente processo de escolha. A inscrição dos candidatos deve ser feita pessoalmente, na sede do CMDCA, situado na Praça 02 de Novembro, Centro de Bequimão, entre os dias 12 de abril e 5 de maio, das 8h às 13h. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade ou documento equivalente; título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas quatro últimas eleições; certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar; e, sendo candidato do sexo masculino, apresentar certidão de quitação com as obrigações militares, além de comprovantes de outras exigências contidas no item 3 do presente decreto.

Ao final de todo o processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar, no Diário Oficial ou em meio equivalente, os nomes dos cinco candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.